Comunicado

Comunicado 10/2004-11-19


Ponto da situação do:

Suplemento de Prevenção/Pessoal Auxiliar e Operário
Portaria Regulamentadora


O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa enviou ao nosso Advogado expediente solicitando "alegações finais" sobre a Acção Administrativa Especial, em causa.

As referidas alegações vão ser remetidas ao Tribunal na próxima segunda-feira, dia 22 de Novembro.

De acordo com os trâmites legais, o Tribunal solicitará aos Senhores Ministros da Justiça e das Finanças as respectivas "alegações finais", num prazo de vinte dias, após o que a Senhora Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, proferirá a sentença.

 

A Direcção Nacional
O Presidente
 

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