Comunicado

Comunicado 7/ 2004-02-05



Passaram mais de três anos sobre a publicação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, onde foi instituído um Suplemento de Prevenção para os Operários e Auxiliares que o Governo ainda não regulamentou com a publicação da necessária Portaria, pese embora a nossa insistência e o empenhamento da Direcção da Polícia Judiciária.

Cansados de esperar e interpretando a intenção deste grupo de pessoal, patrocinámos apoio jurídico e intentámos uma Acção Administrativa Especial, contra os Ministérios das Finanças e da Justiça, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

Do facto, informámos a Senhora Ministra da Justiça e demos conhecimento ao Senhor Director Nacional.

 

A Direcção Nacional
O Presidente
 

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